Na dispensa sem justa causa, o empregado recebe saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais com o terço e o décimo terceiro proporcional.
O empregador tem dez dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos.
Na rescisão também é liberado o saque do FGTS e paga a multa de quarenta por cento sobre o saldo depositado.
O saldo positivo do banco de horas e as horas extras não pagas entram no cálculo das verbas da rescisão.
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